Europa inicia processo de mudanças para Big Techs

Vai levar um tempo para compreendermos os resultados da nova Lei de Mercados Digitais da União Europeia (Digital Markets Act – DMA) e discutirmos com mais propriedade a necessidade de, eventualmente, termos uma regulação como essa no Brasil.

No início do mês, entrou em vigor um conjunto de normas que forçará as plataformas de Big Tech a abdicarem de estratégias de mercado que enclausuram seus clientes e usuários. O principal objetivo é forçar gigantes como Amazon, Google e Meta a tornarem suas plataformas mais abertas e interoperáveis.

O DMA exige que plataformas dominantes permitam a entrada de concorrentes menores – o que pode ser muito positivo para novos empreendedores, prometem os idealizadores da lei. Um dos pontos práticos de mudança é que usuários poderão baixar, em seus smartphones, aplicativos de qualquer uma das lojas existentes: Apple Store, Google Store, Amazon App Store, GetDar, AppBrain, Opera Mobile Store etc.

Outra medida prática promissora é o intercâmbio entre diferentes aplicativos de mensagens. Ou seja, a nova regulação Europeia pode obrigar o WhatsApp (Meta) a receber mensagens de aplicativos concorrentes como Signal ou Telegram.

Todavia, esse movimento de abertura de mercados levará um tempo para apresentar os primeiros efeitos. Após a entrada em vigor da lei, a União Europeia ainda precisa decidir quais empresas são grandes e “entrincheiradas” o suficiente para serem classificadas como gatekeepers, sujeitas às regras mais rígidas.

A primeira lista de companhias consideradas gatekeepers, ou que usam estratégias para enclausurar usuários, será divulgada pela governança da UE em meados de 2023. A partir desse ponto, caso necessário, determinações legais serão impostas.

Mas essa história já vem de longe. A UE já havia cobrado multas contra Google, Apple e outras big techs por meio de investigações antitruste; houve recursos e uma batalha judicial que não levou a resultados práticos.

Além disso, o grupo de países europeus já regulou as big techs e o setor de tecnologia quanto a privacidade digital e segurança de dados pessoais. Sim, bebemos dessa fonte para implementar a nossa Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), em 2018.

Olhando para o futuro, as empresas de tecnologia também terão que lidar com uma segunda lei abrangente da UE: a Lei de Serviços Digitais. A nova regulação, prometida para 2024, deve exigir avaliações de risco de alguns algoritmos e divulgações sobre a tomada de decisões automatizadas.

Além disso, a UE também está considerando aprovar regras específicas para inteligência artificial, que podem proibir alguns casos de uso da tecnologia.

Regular o setor de tecnologia não é uma exclusividade europeia. Nos Estados Unidos, legisladores da Califórnia aprovaram uma lei para exigir configurações de privacidade padrão estritas para crianças e controles sobre como as empresas usam os dados que coletam sobre crianças.

No Brasil, a aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente para questões no campo de tecnologia tem sido o caminho mais frequente para a proteção dos pequenos contra possíveis danos.

Há muita perguntas relacionadas às novas dinâmicas do universo digital, e muitas tendências que questionam essas regulações. Em termos de lei, como podemos avaliar o que é necessário e o que seria exagero? Regulação pode atrasar o desenvolvimento da indústria, ou é uma proteção necessária? As respostas a essas perguntas estão além da tecnologia e envolvem questões éticas sobre o futuro tecnológico que queremos.